PROGRAMA SINTONIA: CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA QUE GERA RECOMPENSAS

A Receita Federal do Brasil formalizou, por meio da Instrução Normativa nº 2316/2026, o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária e Aduaneira — o Sintonia. O programa substitui o projeto piloto anterior e inaugura uma nova era de relação entre o Fisco e as empresas: quem mantém a casa em ordem é premiado com benefícios concretos.

 A lógica é simples e poderosa: quanto mais regular, mais vantagens. A Receita avalia as empresas em quatro frentes e atribui uma nota que vai de “A+” (excelente) a “D” (irregular ou devedor contumaz). Só os contribuintes no topo da escala acessam os maiores benefícios — incluindo desconto no pagamento da CSLL e prioridade em processos administrativos.

 

Quem participa do Sintonia?

O programa abrange inicialmente as pessoas jurídicas ativas enquadradas nos seguintes regimes: Lucro Real, Presumido ou Arbitrado; entidades sem fins lucrativos imunes ou isentas; e empresas optantes pelo Simples Nacional.

 

Quem está fora do programa?

Pessoas físicas, MEIs, órgãos públicos, empresas públicas, organizações internacionais e empresas com menos de seis meses de CNPJ não participam do Sintonia.

 

Os quatro domínios de avaliação

A nota de cada empresa é calculada com base em quatro dimensões, avaliadas mensalmente:

• Cadastro: Regularidade perante o CNPJ - situação ativa e sem pendências cadastrais
• Declarações e Escriturações - Assiduidade e pontualidade na entrega das obrigações acessórias.
• Consistência - Compatibilidade entre as informações declaradas e os documentos fiscais emitidos.
• Pagamento - Regularidade, tempestividade e adimplência dos tributos devidos.

 

Como a nota é calculada?

A nota final é uma média aritmética ponderada dos últimos quatro anos, com pesos crescentes para os períodos mais recentes. Isso significa que o comportamento recente vale mais — um incentivo para empresas que querem melhorar sua classificação rapidamente.

• Ano corrente - Peso 4
• 1 ano anterior - Peso 3
• 2 anos anteriores - Peso 2
• 3 anos anteriores - Peso 1

Para atingir o grau máximo A+, a empresa precisa ter pelo menos 36 notas mensais apuradas e não pode ter ausência de nota em mais de seis meses.

 

A escala de classificação

Com base na nota final, os contribuintes são enquadrados em cinco graus de conformidade, divulgados trimestralmente:

A+: ≥ 99,5%

A: 97,0% – 99,4%

B: 90,0% – 96,9%

C: 70,0% – 89,9%

D: < 70% ou devedor contumaz

A classificação A+ é pública e divulgada no site da Receita Federal. As demais classificações são confidenciais, acessíveis apenas ao próprio contribuinte.

 

Quais são os benefícios? Vantagens para quem mantém alta conformidade

• Agilidade administrativa: prioridade em pedidos de restituição, ressarcimento, demandas cadastrais e processos de consulta.
• Desconto na CSLL: redução de 1% no pagamento à vista, podendo chegar a 3% após 36 meses de permanência — respeitados os limites anuais (até R$ 1 milhão no terceiro ano).
• Canal de autorregularização: a empresa recebe aviso da Receita sobre divergências e tem até 60 dias para regularizar sem incidência de multa de mora.
• Prioridade no Receita de Consenso: acesso prioritário ao Procedimento de Consensualidade Fiscal, incentivando a resolução de conflitos tributários de forma mediada, antes da judicialização.

 

Pontos de atenção: quando o Selo pode ser perdido

A manutenção do Selo Sintonia (A+) não é definitiva. Ele pode ser revogado imediatamente nas seguintes situações:

• Concessão de medida cautelar fiscal contra o contribuinte;
• Inadimplência de créditos tributários vencidos sem suspensão de exigibilidade;
• Decretação de falência ou extinção da pessoa jurídica;
• Situação cadastral irregular não regularizada em 30 dias após ciência;
• Enquadramento como devedor contumaz.

Além disso, o domínio Consistência sofre reduções automáticas: desconto de 0,2 em caso de representação penal formalizada, e de 0,05 quando há constituição de crédito tributário mantida após decisão administrativa definitiva.

 

Como contestar a classificação?

Caso a empresa identifique um erro material em sua nota, é possível solicitar revisão de forma justificada pelo Portal e-CAC, o portal de serviços da Receita Federal. A classificação e o Selo Sintonia são atualizados e divulgados trimestralmente.

 

O que isso significa na prática?

O Sintonia representa uma mudança de postura do Fisco: em vez de apenas cobrar e punir, a Receita Federal passa a reconhecer e recompensar quem cumpre bem suas obrigações. Para as empresas, isso cria um incentivo concreto para investir em governança fiscal e em processos internos de controle tributário.

Para os gestores e contadores, o recado é claro: conformidade tributária não é apenas obrigação legal — é agora um ativo estratégico que pode gerar redução de custos, agilidade operacional e uma reputação pública diferenciada perante clientes, parceiros e investidores.

 

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